HC 962729 - DECISAO

HC 962729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, a análise aprofundada da prova sobre a condição de mãe e a situação fática exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com o rito sumário do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar e negou-se conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: MARIA LETICIA DE JESUS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reexame De Prova, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reexame De Prova Reincidência

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Parties

MARIA LETICIA DE JESUS PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, a análise aprofundada da prova sobre a condição de mãe e a situação fática exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com o rito sumário do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar e negou-se conhecimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.