HC 906473 - DECISAO

HC 906473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício: havia mandado de busca e diligências investigativas que justificaram o ingresso forçado em domicílio e a prova produzida; ademais, o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência do condenado.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade da prova
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício: havia mandado de busca e diligências investigativas que justificaram o ingresso forçado em domicílio e a prova produzida; ademais, o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência do condenado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.