HC 957980 - DECISAO

HC 957980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs concomitantemente o recurso especial cabível e pendente de exame na origem, configurando uso desvirtuado do writ e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: RAMON SACRAMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500260-30.2024.8.26.0594); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Colegialidade, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Recurso Especial +3 more

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Parties

RAMON SACRAMENTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500260-30.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para audiência
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 provas judicializadas acerca do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs concomitantemente o recurso especial cabível e pendente de exame na origem, configurando uso desvirtuado do writ e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prioridade de julgamento.