HC 962090 - DECISAO

HC 962090 - DECISAO

O pedido liminar confunde-se com o mérito, devendo a análise aprofundada ficar para o julgamento definitivo; requisitaram-se informações urgentes à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e determinou-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Foram requisitadas, com urgência, informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; determinada vista ao Ministério Público Federal; ordenada a publicação e intimação dos atos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Buscas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Buscas

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Parties

LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar confunde-se com o mérito, devendo a análise aprofundada ficar para o julgamento definitivo; requisitaram-se informações urgentes à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e determinou-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Foram requisitadas, com urgência, informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; determinada vista ao Ministério Público Federal; ordenada a publicação e intimação dos atos.

Orders

  • Solicitar informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Dar vista dos autos ao Ministério Público Federal.