HC 958879 - DECISAO

HC 958879 - DECISAO

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da sentença do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Fórum Regional de Madureira/RJ), que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os acusados com base no art. 386, VII, do CPP, havendo expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 0819176-63.2024.8.19.0202), restou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DYEGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Kaio Lucas Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

DYEGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Kaio Lucas Rodrigues Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir (prejudicialidade)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da sentença do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Fórum Regional de Madureira/RJ), que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os acusados com base no art. 386, VII, do CPP, havendo expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 0819176-63.2024.8.19.0202), restou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.