HC 962889 - DECISAO

HC 962889 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, não havendo ato coator originário de segunda instância, razão pela qual não é competente o Superior Tribunal de Justiça para análise, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse fundamento, indefiro liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS NAVES VILAS BOAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Incompetência Do Stj; Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Alvará De Soltura
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Alvará De Soltura

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Parties

MATEUS NAVES VILAS BOAS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Incompetência Do Stj; Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por suposta nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, não havendo ato coator originário de segunda instância, razão pela qual não é competente o Superior Tribunal de Justiça para análise, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse fundamento, indefiro liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.