HC 827535 - DECISAO

HC 827535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, situação para a qual não se configurou competência originária desta Corte para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ CARAMANHO; Co Réu: RAPHAEL HENRIQUE PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCIANO JOSÉ CARAMANHO

Paciente

RAPHAEL HENRIQUE PEREIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do artigo 226 do CPP
  2. 2 exasperação da pena na segunda fase por aplicação de aumento por reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, situação para a qual não se configurou competência originária desta Corte para processar o pleito revisional; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.