RHC 188580 - DECISAO

RHC 188580 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e gravidade dos fatos, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas, sendo idônea e proporcional a suspensão do exercício da medicina para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva decorrente do exercício profissional da paciente; assim, negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares fixadas.

Parties
Recorrente / Paciente: Eliana Maria Jimenez Diaz; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Profissional, Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Profissional Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

Eliana Maria Jimenez Diaz

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Idoneidade e proporcionalidade da suspensão do exercício da medicina como medida cautelar
  3. 3 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e gravidade dos fatos, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas, sendo idônea e proporcional a suspensão do exercício da medicina para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva decorrente do exercício profissional da paciente; assim, negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a suspensão do exercício da medicina