HC 964088 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se preliminarmente incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (ministro do STF) não integra o rol de autoridades susceptíveis de provocarem a atuação do STJ conforme art.105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JAIR MESSIAS BOLSONARO; Coator: Ministro do STF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Medidas Cautelares, Inviolabilidade De Domicílio
Case Brief
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Parties
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paciente
Ministro do STF
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus quando coator for Ministro do STF
- 2 competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus quando o coator for tribunal superior
- 3 disputa de competência entre STF e STM em relação a crimes militares/contra a ordem constitucional
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se preliminarmente incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (ministro do STF) não integra o rol de autoridades susceptíveis de provocarem a atuação do STJ conforme art.105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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