RHC 177538 - DECISAO

RHC 177538 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (relaxamento da prisão). Quanto à alegação de ilicitude da quebra de sigilo, não se verificou ilegalidade patente, pois houve autorização judicial para a quebra de sigilo e a valoração da prova exige dilação probatória própria da ação penal, sendo o habeas corpus via inadequada para o exame aprofundado; assim, na extensão remanescente, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE LUCAS ARAUJO DA SILVA; Coinvestigado / Corréu: Francisco Jackson Pereira da Silva; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Em parte prejudicado (perda do objeto quanto à prisão preventiva) e, na extensão remanescente, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação De Comunicações, Marco Civil Da Internet, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eletrônico/proteção De Dados Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Interceptação De Comunicações +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCAS ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Francisco Jackson Pereira da Silva

Coinvestigado / Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0641240-09.2022.8.06.0000)
  2. 2 revogação da prisão preventiva e perda superveniente do objeto
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo de dados armazenados em aparelho celular de coinvestigado

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (relaxamento da prisão). Quanto à alegação de ilicitude da quebra de sigilo, não se verificou ilegalidade patente, pois houve autorização judicial para a quebra de sigilo e a valoração da prova exige dilação probatória própria da ação penal, sendo o habeas corpus via inadequada para o exame aprofundado; assim, na extensão remanescente, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Em parte prejudicado (perda do objeto quanto à prisão preventiva) e, na extensão remanescente, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo, em parte, prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Na extensão remanescente, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.