HC 951972 - DECISAO

HC 951972 - DECISAO

Superada a objeção da súmula 691 diante de ilegalidade manifesta: a procuração juntada, com poderes restritos ao inquérito, não conferia poderes para receber citação ou atuar na ação penal, não se podendo presumir comparecimento válido do interessado; diante do risco ao direito de defesa e à higidez dos atos processuais, foi razoável e proporcional suspender a marcha processual em desfavor do paciente desde a decisão de primeiro grau que determinou a intimação daquele advogado até o julgamento final da correição parcial pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente / Agravante: LAZARO PATRICK COUTINHO DE ALMEIDA GOUVEIA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Parquet estadual (Ministério Público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus (reclassificado Como Correição Parcial) / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem Para Suspender O Processo Até Julgamento Da Correição Parcial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Ordem concedida para suspender o processo-crime originário em desfavor do paciente até decisão final da correição parcial pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Nulidade Da Citação, Defesa Técnica, Súmula 691 STF, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Correição Parcial Nulidade Da Citação Defesa Técnica Súmula 691 STF Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO PATRICK COUTINHO DE ALMEIDA GOUVEIA

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Parquet estadual (Ministério Público estadual)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus (reclassificado Como Correição Parcial) / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem Para Suspender O Processo Até Julgamento Da Correição Parcial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão monocrática que indeferiu liminar (súmula 691 STF)
  2. 2 se a procuração para atuar apenas no inquérito supre a citação ou permite atuação na ação penal subsequente
  3. 3 se o comparecimento de advogado para indicação de endereço constitui comparecimento do interessado nos termos do art. 570 do CPP

Ratio Decidendi

Superada a objeção da súmula 691 diante de ilegalidade manifesta: a procuração juntada, com poderes restritos ao inquérito, não conferia poderes para receber citação ou atuar na ação penal, não se podendo presumir comparecimento válido do interessado; diante do risco ao direito de defesa e à higidez dos atos processuais, foi razoável e proporcional suspender a marcha processual em desfavor do paciente desde a decisão de primeiro grau que determinou a intimação daquele advogado até o julgamento final da correição parcial pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender o processo-crime originário em desfavor do paciente até decisão final da correição parcial pelo Tribunal a quo

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática
  • Concedo a ordem de habeas corpus para suspender a marcha processual em desfavor do paciente a partir da decisão de primeiro grau que determinou a intimação do advogado indicado no inquérito