HC 964346 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com cópia do acórdão impugnado, apresentando apenas certidão de julgamento, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação do writ, ônus que incumbe ao impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 ônus da instrução no habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com cópia do acórdão impugnado, apresentando apenas certidão de julgamento, faltando a prova pré-constituída exigida para a apreciação do writ, ônus que incumbe ao impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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