HC 961442 - DECISAO

HC 961442 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a ordem foi liminarmente indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não cabe ao STJ substituir a revisão criminal mediante Habeas Corpus quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio conforme § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

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Parties

LUCAS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a ordem foi liminarmente indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não cabe ao STJ substituir a revisão criminal mediante Habeas Corpus quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio conforme § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.