HC 960513 - DECISAO

HC 960513 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão proferido na apelação), circunstância que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante, especialmente se advogado, deve apresentar os documentos necessários, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LEONARDO PACANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LEONARDO PACANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0016238-60.2024.8.26.0000)
  2. 2 Ausência de peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação) que impedem o exame do pedido
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus em razão de sua natureza urgente

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão proferido na apelação), circunstância que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante, especialmente se advogado, deve apresentar os documentos necessários, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.