HC 964075 - DECISAO

HC 964075 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi examinado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular, e a decisão originária exibiu motivação baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública que justificaria a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEYDSON SOUSA ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (impetração Perante Tribunal Superior, Mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade para superação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO GLEYDSON SOUSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (impetração Perante Tribunal Superior, Mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi examinado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular, e a decisão originária exibiu motivação baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública que justificaria a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade para superação)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF