HC 922831 - DECISAO

HC 922831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de superar tal inadequação; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (habituailidade, antecedentes, participação em organização criminosa e modus operandi que permite atuação sem contato físico), tornando insuficientes as medidas alternativas e inviável a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELLE GRANADO FERNANDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: VIRNA ALVES DE SOUSA/SOUZA; Corréu: HAMILTON DOUGLAS DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Estelionato, Reiteração Delitiva, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

GABRIELLE GRANADO FERNANDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

VIRNA ALVES DE SOUSA/SOUZA

Corréu

HAMILTON DOUGLAS DE SOUZA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação do periculum in libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de superar tal inadequação; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (habituailidade, antecedentes, participação em organização criminosa e modus operandi que permite atuação sem contato físico), tornando insuficientes as medidas alternativas e inviável a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.