HC 963259 - DECISAO

HC 963259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada de pedido idêntico a outro habeas corpus já em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça, impedindo a análise de mérito; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial sobre reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Impetração não conhecida por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Impetração

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Parties

LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores (arts. 317 e 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada de pedido idêntico a outro habeas corpus já em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça, impedindo a análise de mérito; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial sobre reiteração de pedidos.

Court Disposition

Impetração não conhecida por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já em trâmite.