HC 961992 - DECISAO

HC 961992 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem a revisão criminal diante de decisão condenatória aparentemente transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a condenação por coação no curso do processo está amparada em prova oral nos autos, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ZANATA RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação No Curso Do Processo, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei N. 11.340/2006, Justiça Gratuita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Lei N. 11.340/2006 Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ZANATA RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por coação no curso do processo
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para ameaça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem a revisão criminal diante de decisão condenatória aparentemente transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a condenação por coação no curso do processo está amparada em prova oral nos autos, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.