HC 882541 - DECISAO

HC 882541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal e a entrada domiciliar foram pautadas em fundadas razões e estado de flagrante, legitimando as provas; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame probatório, vedado nesta via, e a fixação do regime fechado encontra respaldo na quantidade e circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEX GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ANDERSON ALEX GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal e a entrada domiciliar foram pautadas em fundadas razões e estado de flagrante, legitimando as provas; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame probatório, vedado nesta via, e a fixação do regime fechado encontra respaldo na quantidade e circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.