HC 962722 - DECISAO

HC 962722 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as teses ficaram prejudicadas em razão da sentença condenatória proferida em 22/11/2024 (pena de 7 anos e 6 meses), que manteve a prisão preventiva por garantia da ordem pública, com fundamento em maus antecedentes e reincidência específica, e por ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, razão pela qual não se mostrou cabível a prisão domiciliar ou a substituição por medidas cautelares alternativas; decisão tomada com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS TEIXEIRA ALMEIDA; Órgão Coator: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0744099-08.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Revisão Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Revisão Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA ALMEIDA

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0744099-08.2024.8.07.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de reexame periódico dos fundamentos da custódia (art.316, parágrafo único do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as teses ficaram prejudicadas em razão da sentença condenatória proferida em 22/11/2024 (pena de 7 anos e 6 meses), que manteve a prisão preventiva por garantia da ordem pública, com fundamento em maus antecedentes e reincidência específica, e por ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha, razão pela qual não se mostrou cabível a prisão domiciliar ou a substituição por medidas cautelares alternativas; decisão tomada com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.