HC 963521 - DECISAO

HC 963521 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie a autorizar conhecimento excepcional; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAIRON MATHIAS COELHO BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Recurso Substitutivo

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Parties

THAIRON MATHIAS COELHO BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie a autorizar conhecimento excepcional; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se