HC 894827 - DECISAO

HC 894827 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido como via de reexame fático-probatório ou substitutivo de revisão criminal; contudo, verificando flagrante ilegalidade na incidência genérica da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal sem demonstração de nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar essa agravante e redimensionou a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa no valor unitário mínimo, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do estado de calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Agravante Por Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Insuficiência De Provas, Exame De Corpo De Delito, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Agravante Por Emprego De Arma De Fogo Reincidência Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de demonstrar nexo causal entre calamidade pública e prática delitiva
  2. 2 Possibilidade ou não de reapreciação aprofundada do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, II, do Código Penal (tentativa) e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido como via de reexame fático-probatório ou substitutivo de revisão criminal; contudo, verificando flagrante ilegalidade na incidência genérica da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal sem demonstração de nexo entre a calamidade pública e a prática delitiva, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar essa agravante e redimensionou a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa no valor unitário mínimo, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do estado de calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal