HC 919770 - DECISAO

HC 919770 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação aos crimes de receptação e uso de documento falso em razão da duração do lapso temporal (denúncia em 18/10/2013 e sentença em 09/09/2019) e, quanto ao crime de tráfico de drogas, aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima, em conformidade com o entendimento do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar a minorante (Tema 1.139), além de considerar inexistente nulidade processual apta a ensejar anulação por ausência de prejuízo, diante da representação pelo defensor público e da falta de atualização de endereço pelo réu; fixou-se, pois, a pena...

Parties
Paciente: ANDERSON CHAVES AYRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620776-90.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Receptação, Uso De Documento Falso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Receptação Uso De Documento Falso Prescrição Da Pretensão Punitiva +4 more

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Parties

ANDERSON CHAVES AYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620776-90.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono e por ausência de reiteração da carta precatória
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 523/STF e dos arts. 367, 563, 565 e 566 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação aos crimes de receptação e uso de documento falso em razão da duração do lapso temporal (denúncia em 18/10/2013 e sentença em 09/09/2019) e, quanto ao crime de tráfico de drogas, aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima, em conformidade com o entendimento do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar a minorante (Tema 1.139), além de considerar inexistente nulidade processual apta a ensejar anulação por ausência de prejuízo, diante da representação pelo defensor público e da falta de atualização de endereço pelo réu; fixou-se, pois, a pena...