HC 964339 - DECISAO

HC 964339 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade competente, afastando a alegação de decretação ex officio.

Parties
Paciente: BEATRIZ EVANGELISTA SARMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Tortura, Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Tortura Decretação Ex Officio Súmula 691 STF

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Parties

BEATRIZ EVANGELISTA SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio em suposta afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade da prisão baseada em provas obtidas por tortura

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade competente, afastando a alegação de decretação ex officio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal