HC 899239 - DECISAO

HC 899239 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade: o direito ao silêncio foi exercido em sede policial e, quando necessário, o juízo apenas determinou nova oitiva dos policiais para esclarecimento do flagrante, sem produzir prova de ofício sobre o mérito; a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em relação a três pacientes que tiveram direito de responder em liberdade; e a prisão preventiva de Eldison está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, razão pela qual o habeas corpus não conhece (art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: ELDISON FILHO SOUZA LIMA; Paciente: MAX REIS DIAS DE OLIVEIRA; Paciente: REGIANE ARAGAO BARROZO; Paciente: LUCAS GABRIEL MACIEL VILHALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Sistema Acusatório Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ELDISON FILHO SOUZA LIMA

Paciente

MAX REIS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

REGIANE ARAGAO BARROZO

Paciente

LUCAS GABRIEL MACIEL VILHALBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de cientificação do direito de permanecer em silêncio
  2. 2 nulidade por suposta ofensa ao sistema acusatório decorrente de diligência oficiosa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade: o direito ao silêncio foi exercido em sede policial e, quando necessário, o juízo apenas determinou nova oitiva dos policiais para esclarecimento do flagrante, sem produzir prova de ofício sobre o mérito; a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em relação a três pacientes que tiveram direito de responder em liberdade; e a prisão preventiva de Eldison está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, razão pela qual o habeas corpus não conhece (art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Pedido liminar deferido para substituir a prisão preventiva de REGIANE por custódia domiciliar (fls. 383-391).
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.