HC 942233 - DECISAO

HC 942233 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a alegada irregularidade no reconhecimento não foi elemento isolado de condenação, havendo conjunto probatório independente (depoimentos de vítimas e testemunhas, confissão de adolescente participante e dados da quebra de sigilo telefônico) que corrobora a autoria, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Telefônico, Recursos E Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Quebra De Sigilo Telefônico Recursos E Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

CLAUDINEI MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração da prova de reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de prova independente que corrobore reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a alegada irregularidade no reconhecimento não foi elemento isolado de condenação, havendo conjunto probatório independente (depoimentos de vítimas e testemunhas, confissão de adolescente participante e dados da quebra de sigilo telefônico) que corrobora a autoria, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se.