HC 932236 - DECISAO

HC 932236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio substitutivo não se presta à reanálise de matéria que admite recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o pedido de extensão dos efeitos do art.580 do CPP deve ser dirigido ao juízo ou tribunal que proferiu a decisão; e a manutenção da qualificadora pelo Tribunal de origem encontra respaldo em indícios probatórios, sendo sua exclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: RONILDO CHAVES RODRIGUES; Órgão Prolator / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV Do CP, Extensão De Efeitos (art.580 Do Cpp), Comunicabilidade De Circunstância Objetiva (art.30 Cp)
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Art.121, §2º, IV Do CP Extensão De Efeitos (art.580 Do Cpp) Comunicabilidade De Circunstância Objetiva (art.30 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONILDO CHAVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art.580 CPP) perante Tribunal prolator
  3. 3 manutenção ou exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio substitutivo não se presta à reanálise de matéria que admite recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o pedido de extensão dos efeitos do art.580 do CPP deve ser dirigido ao juízo ou tribunal que proferiu a decisão; e a manutenção da qualificadora pelo Tribunal de origem encontra respaldo em indícios probatórios, sendo sua exclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.