HC 937731 - DECISAO

HC 937731 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da insignificância da quantidade de entorpecente apreendida (1,955 g de cocaína e 2,889 g de maconha, totalizando 4,844 g) e da ausência de violência ou grave ameaça, não estando demonstrado o periculum libertatis. Verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes e adequadas ao caso concreto; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento prévio de medidas cautelares especificadas e autorizando a fixação de outras medidas pelo juízo de origem, desde que fundamentadas.

Parties
Paciente: KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da insignificância da quantidade de entorpecente apreendida (1,955 g de cocaína e 2,889 g de maconha, totalizando 4,844 g) e da ausência de violência ou grave ameaça, não estando demonstrado o periculum libertatis. Verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes e adequadas ao caso concreto; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento prévio de medidas cautelares especificadas e autorizando a fixação de outras medidas pelo juízo de origem, desde que fundamentadas.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Solitura condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares penais diversas da prisão descritas na decisão.