HC 947505 - ACORDAO

HC 947505 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação e não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não há processo cuja competência seja inaugurada perante o Superior Tribunal de Justiça; assim, o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ADRIAN GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Art. 654, § 2º Do CPP, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ADRIAN GABRIEL RIBEIRO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de recurso especial e/ou revisão criminal para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 Incompetência do STJ para reexaminar condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação e não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não há processo cuja competência seja inaugurada perante o Superior Tribunal de Justiça; assim, o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental