HC 963777 - DECISAO

Parties: Paciente: SIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator Não Conheceu Do Writ E Concedeu a Ordem De Ofício, Cassando Decisões Das Instâncias Ordinárias
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Tráfico De Drogas, Iter Criminis, Perda De Dias Remidos, Interceptação De Droga

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Tráfico De Drogas Iter Criminis +2 more

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Parties

SIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator Não Conheceu Do Writ E Concedeu a Ordem De Ofício, Cassando Decisões Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 necessidade de prova concreta de autoria para imposição de falta grave por ato de terceiro
3 efeito da interceptação da droga antes da entrega sobre a configuração do crime de tráfico (art.33, Lei nº 11.343/2006)