HC 920416 - ACORDAO

HC 920416 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração é idêntica a pedido já analisado no HC n. 863.979/SP, configurando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do habeas corpus; além disso, a questão sobre tempo de segregação/progressão de regime não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o STJ de conhecê‑la para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: TIAGO CÂNDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

TIAGO CÂNDIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já apreciado (HC n. 863.979/SP) impede conhecimento do novo writ
  2. 2 impossibilidade de analisar a alegação sobre tempo de segregação/progressão de regime quando não examinada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração é idêntica a pedido já analisado no HC n. 863.979/SP, configurando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do habeas corpus; além disso, a questão sobre tempo de segregação/progressão de regime não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o STJ de conhecê‑la para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus