HC 956152 - ACORDAO

HC 956152 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDECIR DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSÉ VALDECIR DOS SANTOS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.