HC 952069 - ACORDAO

HC 952069 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada, por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal após trânsito em julgado (competência originária do STJ para revisões criminais), e pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Carlos Edmar Rufino de Oliveira Souza; Ministro Presidente (decisão Agravada): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Edmar Rufino de Oliveira Souza

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada, por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal após trânsito em julgado (competência originária do STJ para revisões criminais), e pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Foi dispensada a oitiva da parte contrária.