HC 960135 - ACORDAO

HC 960135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator/tribunal de origem nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas, visando proteger a integridade da ofendida e testemunhas, e a análise do alegado descumprimento demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: VALMOR MUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VALMOR MUHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator/tribunal de origem nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas, visando proteger a integridade da ofendida e testemunhas, e a análise do alegado descumprimento demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental