HC 949478 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício para revisar a dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente / Agravante: LUIZ CARLOS MORAIS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS MORAIS DE SOUZA
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício para revisar a dosimetria da pena.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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