HC 954142 - ACORDAO
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, peça essencial à análise, e a decisão colacionada não se debruçou sobre as prisões preventivas por ter reconhecido a incompetência do juízo, impedindo o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: Alexsandro Fidelis da Silva; Paciente: André Luís Silvério de Azevedo Reis; Paciente: Daniel Carneiro Soares; Paciente: Denisavaldo de Oliveira; Paciente: Fábio Dias da Silva; Paciente: Guilherme Felipe Nunes Palácio; Paciente: João Vitor da Silva; Paciente: Leandro Rodrigues Pereira; Paciente: Marcos Roberto Ferreira Júnior; Paciente: Paulo Fernando Siqueira; Paciente: Ruan Lucas dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Alexsandro Fidelis da Silva
Paciente
André Luís Silvério de Azevedo Reis
Paciente
Daniel Carneiro Soares
Paciente
Denisavaldo de Oliveira
Paciente
Fábio Dias da Silva
Paciente
Guilherme Felipe Nunes Palácio
Paciente
João Vitor da Silva
Paciente
Leandro Rodrigues Pereira
Paciente
Marcos Roberto Ferreira Júnior
Paciente
Paulo Fernando Siqueira
Paciente
Ruan Lucas dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal
- 2 Ausência do decreto prisional como óbice ao exame do pedido de revogação da custódia cautelar
- 3 Decisão colacionada não analisou as prisões preventivas por reconhecer a incompetência do juízo
Ratio Decidendi
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, peça essencial à análise, e a decisão colacionada não se debruçou sobre as prisões preventivas por ter reconhecido a incompetência do juízo, impedindo o exame do pedido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Nego provimento ao agravo regimental.
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