HC 949880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos ordinários na Corte de origem, sendo inadequado utilizar o writ como substituto de tais recursos e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties: Agravante/paciente: EDILAINE CRUZ LEONARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome: agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal Pendente, Inadmissibilidade De Via Substituta, Tortura, Roubo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal Pendente Inadmissibilidade De Via Substituta Tortura Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

EDILAINE CRUZ LEONARDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus interposto enquanto pendente o prazo recursal ordinário
2 utilização do habeas corpus como substituto de recursos legais
3 concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.