HC 964278 - DECISAO

HC 964278 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, sendo que, em análise perfunctória, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos relacionados à gravidade do crime, modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a matéria do excesso de prazo não foi apreciada na origem e sua análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, sendo que, em análise perfunctória, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos relacionados à gravidade do crime, modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a matéria do excesso de prazo não foi apreciada na origem e sua análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.