HC 963180 - DECISAO

HC 963180 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de impugnação a decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem mitigação da Súmula 691/STF; ademais, houve perda de prazo para agravo em execução, motivo pelo qual a defesa deve aguardar o julgamento do HC de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL TRINDADE ALBERNAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus Originário No Stj; Decisão Monocrática Do Relator Combatida Sem Pronunciamento Do Colegiado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Execução Penal, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Execução Penal Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

RAFAEL TRINDADE ALBERNAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus Originário No Stj; Decisão Monocrática Do Relator Combatida Sem Pronunciamento Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de impugnação a decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem mitigação da Súmula 691/STF; ademais, houve perda de prazo para agravo em execução, motivo pelo qual a defesa deve aguardar o julgamento do HC de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Comunique-se, com urgência, ao tribunal de justiça