HC 964348 - DECISAO

HC 964348 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito das ilegalidades apontadas não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus dirigidos contra indeferimento de liminar em writs a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; o writ também estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, e matérias como transferência e regime requerem prévia apreciação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUSA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência Para Presídio Federal, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência Para Presídio Federal Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM SOUSA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da 14ª Vara Criminal para determinar transferência após condenação
  2. 2 cerceamento de defesa quanto à transferência para o sistema penitenciário federal
  3. 3 fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito das ilegalidades apontadas não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus dirigidos contra indeferimento de liminar em writs a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; o writ também estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, e matérias como transferência e regime requerem prévia apreciação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal