HC 963634 - DECISAO

HC 963634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício nos termos dos precedentes e do art.647-A e art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Tema 712 STF, Tema 972 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Reformatio in Pejus Revisão Criminal +4 more

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada ocorrência de non bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 alegada reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício nos termos dos precedentes e do art.647-A e art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.