HC 964251 - DECISAO

HC 964251 - DECISAO

Diante da jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1068 autorizando a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri e da ausência de prova idônea quanto à extrema debilidade do paciente e à impossibilidade de tratamento adequado em estabelecimento prisional, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão por domiciliar; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Parties
Paciente: LEIDSON MACHADO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 318 Do CPP, Tema 1068 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 318 Do CPP Tema 1068 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena à luz do Tema 1068 do STF
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por alegada deficiência visual/extrema debilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1068 autorizando a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri e da ausência de prova idônea quanto à extrema debilidade do paciente e à impossibilidade de tratamento adequado em estabelecimento prisional, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão por domiciliar; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.