HC 964316 - DECISAO

HC 964316 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga/reiteração delitiva, o que não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: WENDEL FERNANDES CORREA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WENDEL FERNANDES CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga/reiteração delitiva, o que não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.