HC 950668 - DECISAO

HC 950668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situação que extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e não revela flagrante ilegalidade, devendo a matéria ser objeto de ação revisional na origem.

Parties
Paciente: THAUSER MITIDIERI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

THAUSER MITIDIERI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal segundo art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situação que extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e não revela flagrante ilegalidade, devendo a matéria ser objeto de ação revisional na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.