HC 963332 - DECISAO

HC 963332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua substituição ao recurso cabível; a apreciação das alegações de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nessa via, e as instâncias de origem registraram provas suficientes (reconhecimento da vítima e apreensão de bem subtraído) que justificam a manutenção da condenação e da dosimetria, inclusive das majorantes e do regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: MAURO JONSON DE SOUZA BASTOS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAURO JONSON DE SOUZA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do reconhecimento da vítima como prova de autoria
  3. 3 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua substituição ao recurso cabível; a apreciação das alegações de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nessa via, e as instâncias de origem registraram provas suficientes (reconhecimento da vítima e apreensão de bem subtraído) que justificam a manutenção da condenação e da dosimetria, inclusive das majorantes e do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.