HC 952594 - DECISAO

HC 952594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando flagrante ilegalidade quanto à pronúncia — por inexistirem provas diretas submetidas ao contraditório que vinculem o paciente como mandante e por retratação/ausência de comprovação em juízo das declarações extrajudiciais — concede-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: WESLEY DA COSTA DE PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 0000112-46.2023.8.08.0007; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

WESLEY DA COSTA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 0000112-46.2023.8.08.0007

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria para fundamentar pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos extrajudiciais versus depoimentos prestados em juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando flagrante ilegalidade quanto à pronúncia — por inexistirem provas diretas submetidas ao contraditório que vinculem o paciente como mandante e por retratação/ausência de comprovação em juízo das declarações extrajudiciais — concede-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente WESLEY DA COSTA DE PAULO