HC 950125 - DECISAO

HC 950125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há risco concreto ao direito de locomoção da paciente e a via eleita (mandado de segurança) é inadequada para impugnar decisão que indefere restituição de veículo apreendido, havendo recurso próprio (apelação) previsto no art. 593, II, do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: ANDREIA ELAINE SOARES DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Restituição De Veículo Apreendido, Cabimento De Recurso, Fundamentação Aliunde, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Segurança Restituição De Veículo Apreendido Cabimento De Recurso Fundamentação Aliunde Competência

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Parties

ANDREIA ELAINE SOARES DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 adequação do mandado de segurança para impugnar decisão que indefere restituição de veículo apreendido
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há risco concreto ao direito de locomoção da paciente e a via eleita (mandado de segurança) é inadequada para impugnar decisão que indefere restituição de veículo apreendido, havendo recurso próprio (apelação) previsto no art. 593, II, do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de reconsideração (fls. 285-306) restou prejudicado.