HC 964055 - DECISAO

HC 964055 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691/STF, restou demonstrado que a paciente é mãe de filhas menores, autorizando, pelas disposições do art. 318-A do CPP e pela proteção integral da criança e do adolescente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: Tamara Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Francisco Orlando (Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

Tamara Gomes dos Santos

Paciente

Desembargador Francisco Orlando (Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691/STF, restou demonstrado que a paciente é mãe de filhas menores, autorizando, pelas disposições do art. 318-A do CPP e pela proteção integral da criança e do adolescente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva