HC 964412 - DECISAO

HC 964412 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a supressão de instância; decidiu-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DURVAL TORRES COSTA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida); Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade De Intimação, Bis in Idem, Crime Impossível, Prisão/mandado De Prisão, Absolvição (art. 386 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Nulidade De Intimação Bis in Idem Crime Impossível +2 more

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Parties

MARCOS DURVAL TORRES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida); Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do TJSP em face da alegada competência da Justiça Federal
  2. 2 nulidade da intimação/constituição de novo defensor
  3. 3 bis in idem por múltiplas ações sobre mesmos fatos

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a supressão de instância; decidiu-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.