HC 939783 - DECISAO

HC 939783 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame fático-probatório, não obstante, verificando-se, de plano, ausência de fundamentação idônea para regime inicial fechado e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e pena aplicada), concedeu-se a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva; manteve-se a condenação por associação para o tráfico diante do conjunto probatório que demonstrou estabilidade e atuação conjunta dos réus.

Parties
Paciente: CLEYTON PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: RODRIGO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

CLEYTON PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

RODRIGO

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do animus associativo necessário ao art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência ou não do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame fático-probatório, não obstante, verificando-se, de plano, ausência de fundamentação idônea para regime inicial fechado e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e pena aplicada), concedeu-se a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva; manteve-se a condenação por associação para o tráfico diante do conjunto probatório que demonstrou estabilidade e atuação conjunta dos réus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.